Você sabia que no Brasil existem leis que protegem os direitos das pessoas autistas e seus familiares? O conjunto de normas legais sobre o direito das pessoas autistas visa garantir igualdade de oportunidades e inclusão para indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias.
A Lei nº 12.764/12 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) reconhece o TEA como uma deficiência para todos os fins legais, conferindo direitos e garantias para sua inclusão social, educacional e laboral. Isso inclui acesso a saúde, educação inclusiva e políticas de inclusão no mercado de trabalho. Conheça abaixo alguns dos direitos:
O autismo pode ser considerado impedimento de longo prazo para fins de concessão do Benefício Assistencial (BPC-LOAS), que garante um salário mínimo mensal para as pessoas em vulnerabilidade socioeconômica;
Os servidores públicos que tenham cônjuge, filhos ou dependentes com autismo podem ter direito a jornada de trabalho reduzida em até 50%, sem redução da remuneração. O servidor com TEA também tem direito ao horário especial de trabalho;
Aquisição de veículo automotor com isenção de impostos (IPI e ICSM), além de isenção de IPVA;
Os planos de saúde devem garantir o tratamento prescrito pelo médico e não podem limitar o número de sessões de terapia da pessoa com autismo (como fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, etc.);
A pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Assim, tem direito a meia entrada, atendimento prioritário em diversos estabelecimentos, transporte interestadual gratuito (Passe Livre), vagas exclusivas no mercado de trabalho, etc.;
A recusa de matrícula escolar pela instituição de ensino é crime previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), portanto a instituição de ensino pode responder criminalmente, além de indenizar a pessoa autista pela discriminação;
Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), que garante e facilita a identificação da pessoa com autismo e o seu devido acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Para as pessoas autistas e seus familiares, é de extrema importância conhecer seus direitos em áreas como assistência social, benefícios previdenciários e direitos civis. O apoio jurídico pode ser fundamental para garantir que os direitos das pessoas autistas e suas famílias sejam respeitados e assegurados. Se você ou alguém que você conhece enfrenta desafios relacionados aos direitos das pessoas autistas, não hesite em procurar orientação legal.
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